TJMG 5000813-95.2022.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não comprovada a incapacidade permanente, temporária ou mesmo a redução da capacidade laborativa do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados nos arts. 42, 59 e 86, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.