TJMG 5003032-55.2019.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTE STJ - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EC 113/2021 - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO É devido o auxílio acidentário enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para o desempenho de seu trabalho habitual, e, uma vez comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função então desempenhada pelo segurado, deve ser mantida a percepção do auxílio, até que o segurado seja reabilitado para outra atividade ou seja ele aposentado por invalidez. "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio doença e o requerimento administrativo, o auxílio acidente tomará por termo inicial a data da citação" (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Em razão da irretroatividade das leis, a aplicação da EC 113/2021 somente se dá nas condenações posteriores a 09/12/2021, devendo ser aplicado até 08/12/2021 a sistemática anterior, com correção monetária pelo INCP e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Apelo parcialmente provido.