TJMG 5167702-10.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257, DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
- De acordo com a Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0499570-47.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - AUTORIA COMPROVADA - PRO…
TJMG 5003337-11.2025.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO CRIME - DEMAIS CRIMES - AUTORIA DUVIDOSA - PRO…
TJMG 0015125-10.2024.8.13.0396
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICA…
TJMG 5189876-37.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELAS PARCIAIS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apela…