TJMG 5056469-37.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE COMPENSAÇÃO/REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001724-21.2023.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - P…
TJMG 0008074-21.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMPROVADA PRÁTICA REITERADA DE DELITOS PATRIMONIAIS. VALOR QUE NÃO É I…
TJMG 1642146-79.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO HOMOLOGADO E EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - REQUISITOS AUSENTES. I - A tutela de urgên…
TJMG 5009420-80.2023.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - POSSE EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - APURAÇÃO EM PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - CABIMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO
- Se u…