TJMG 5046221-80.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, e não está vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. JULG…
TJMG 5304859-49.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO. CRÉDITO LANÇADO NA FATURA SUBSEQUENTE APÓS ESTOR…
TJMG 7248603-77.2009.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. FGTS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCA…
TJMG 0080295-64.2013.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.…