TJMG 7248603-77.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. FGTS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 916 e 551 da repercussão geral, para reexaminar acórdão anterior que…
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- Descabida a pretensão de majoração do quantu…