TJMG 0080295-64.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
- Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível e remessa necessária que, por maioria, reformou parcialmente a sentença para determinar o pagamento do FGTS a partir de 10/09/2010, negou provimento à primeira apelação e julgou…
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