TJMG 5011299-77.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por locadores em desfavor de locatária de imóvel comercial,…
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