TJMG 5095179-29.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ/DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL - PROVA PERICIAL - LESÃO VERIFICADA - TABELA DE GRADAÇÃO DE LESÕES ANEXA À LEI 6.194/74 - PAGAMENTO INSUFICIENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
1- Após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/09, que instituiu a tabela de gradação de lesões incorporada como…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONADO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO…
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