TJMG 1819593-20.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, ARTS. 180 E 311, § 2º, III, DO CP, E ART. 16 DA LEI 10.826/03 - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA.
- Em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0017673-85.2023.8.13.0317
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO IMPRÓPRIO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
TJMG 0019578-31.2013.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - (1) CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO) - PROVA NÃO…
TJMG 4218405-87.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRE…
TJMG 4122532-60.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELE…