TJMG 2213333-56.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0334548-68.2020.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA D…
TJMG 0038255-76.2021.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - ABSOLVIÇÃO- INVIABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA…
TJMG 2089212-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VI…
TJMG 1701270-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE-CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
Preenchidos os…