TJMG 0218275-86.2001.8.13.0342
PENALINDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDDE OBJETIVA - PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - SERVIDORA PÚBLICA VITIMADA - IMPOSIÇÃO DA METADE DO ÔNUS INDENIZATÓRIO AO PODER PÚBLICO. Posta à mostra ""salienter…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. LESÃO C…
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TJMG 0000303-98.2024.8.13.0498
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