TJMG 0896675-50.2004.8.13.0701

Ç - É - ÇÃ - Ç Ç - Ã - - . violação do medidor de energia elétrica constitui ilícito penal. abe ao consumidor apontar o autor da violação detectada pela , única forma de demonstrar sua boa-fé e afastar a presunção de que praticou o ato com o objetivo de obter vantagem indevida. or isto é que, mesmo negando a autoria do ato ilícito, é do consumidor a responsabilidade pelo pagamento da energia consumida e não faturada. omprovada a violação do medidor de energia elétrica, o que caracteriza fraude, improcede a pretensão do consumidor de obstar o corte do fornecimento. interrupção vedada do serviço é a interrupção generalizada, do próprio fornecimento de energia para todos os consumidores, não a caracterizando a que é feita de modo individual, para obtenção do pagamento de tarifas, após regular notificação em processo administrativo regular.