TJMG 0161403-16.2004.8.13.0352
PENALEMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DO PEDIDO. A lide se limita aos pedidos feitos pelas partes. Tendo o pedido…
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TJMG 0794350-76.2008.8.13.0112
FURTO. PEQUENO VALOR DA 'RES'. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECR…
TJMG 0269693-73.2007.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - DANO AMBIENTAL - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE. - Consumado o dano ambiental em razão de desmatamento de floresta nati…
TJMG 4821222-08.2008.8.13.0000
HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não havendo, nos autos, qualquer elemento que comprove a ameaça o direito ambulatório…