Decisão · TJMG

TJMG 0332611-58.2006.8.13.0074

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-12publicado em 2008-11-24

PENAL

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO PÚBLICA INJUSTA DE FURTO. Mostra-se não-tutelável o pedido de indenização por danos morais, quando não-provada a causa de pedir abordagem em estabelecimento comercial, mediante acusação pública injusta de furto.

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