TJMG 0269693-73.2007.8.13.0400
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - DANO AMBIENTAL - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE. - Consumado o dano ambiental em razão de desmatamento de floresta nativa, deve haver a condenação do poluidor/predador na reparação específica do bem ambiental,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4095308-50.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO…
TJMG 4206442-82.2026.8.13.0000
EMENTA:HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAR A ORDEM. Para o encerramento do inquérito policial, os prazos devem ser analisados de forma global e à…
TJMG 2063639-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONSTATAÇÃO. Constatada a expedição de alvará de s…
TJMG 1996532-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DISPENSA DA FIANÇA. Quando a prisão preventiva não for recomendável, a hipo…