TJMG 5003195-64.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, e não está vinculado ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT.
- Comprovado nos autos o nexo de causalidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADA. AMEAÇA. "STALKING". RESISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. DA…
TJMG 0003994-98.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUN…
TJMG 0007646-74.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. DOLO CON…
TJMG 5003970-61.2025.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROB…