TJMG 5003970-61.2025.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA À VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019429-64.2017.8.13.0051
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO - PRAZO MULTA CONTRATUAL.
- As obrigações e os contratos em geral devem ser interpretados à luz da boa-fé e principalm…
TJMG 0075668-97.2015.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NÃO REALIZADOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. A…
TJMG 0163740-26.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CELEBRAÇÃO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRAT…
TJMG 0402202-25.2013.8.13.0701
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - SALÁRIO MÍNIMO - FATOR DE INDEXAÇÃO - VEDAÇÃO - ABUSIVIDADE - PERÍODO DA NORMALIDADE - MORA AFASTADA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃ…