TJMG 0003994-98.2022.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPERIOSIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, II, DO CP ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se possa indenizar o ato ilícito p…
TJMG 0073760-54.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO
- A mera cobrança indevida, ainda que injusta, por si s…
TJMG 0035277-62.2013.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CAUSA MADURA - APLICABILIDADE DO ART. 515, §3º DO CPC - DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE - RESPONSABI…
TJMG 0020445-83.2011.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - SALDO INSUFICIENTE EM CONTA CORRENTE - INOBSERVÂNCIA PELO CORRENTISTA DO PRAZO FIXADO PELO BANCO CENTRAL REFE…