TJMG 0007646-74.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL "IN RE IPSA". RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão…
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- A existênc…