TJMG 0003749-64.2024.8.13.0707
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADA. AMEAÇA. "STALKING". RESISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL "IN RE IPSA". PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. "QUANTUM" RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou…
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