TJMG 0308827-72.2010.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS POR AGENTE POLÍTICO - REPASSE DE VERBAS A MAIOR À CÂMARA MUNICIPAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENAS - ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. - A Lei nº 8.429/92 enumera as infrações praticadas por qualquer agente público, no exercício de suas funções, trazendo suas respectivas punições, abrangendo, inclusive, as condutas praticadas indistintamente por todos os agentes políticos, que são investidos em seus respectivos cargos. - Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem a violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei.