TJMG 0068099-17.2017.8.13.0704
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO DPVAT PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA DO PSF. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE…
TJMG 5000316-87.2023.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL INVENTARIADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTILHA PENDENTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFESA DOS INTERESSES DO INVENTÁRIO - JUÍZO UNIVERSAL DO INVENT…
TJMG 5002551-79.2018.8.13.0362
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMEN…
TJMG 5006584-40.2023.8.13.0394
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…