TJMG 5002551-79.2018.8.13.0362
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de inventário, homologou o plano de partilha elaborado por partidor judicial, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões. A recorrente alega preterição,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Em se tratando de ação de revisão contratual, afigura-se imprescindível a juntada do instrumento que se pret…
TJMG 0090177-32.2012.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Não havendo demonstração suficiente da falha na prestação do serviço, por parte da em…
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EMENTA: < AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME INDEVIDO NO VEÍCULO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVO…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DUAS APELAÇÕES -- DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -- DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - No caso de danos decorrentes de atos…