TJMG 5000316-87.2023.8.13.0355

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM IMÓVEL INVENTARIADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTILHA PENDENTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFESA DOS INTERESSES DO INVENTÁRIO - JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA. - A regularidade da postulação em juízo depende da demonstração de interesse e legitimidade. - Aberto o inventário, é do espólio a legitimidade para pleitear direito inerente aos bens daquele até a implementação da partilha, em respeito ao todo unitário da herança. - É ilegítimo o interesse do herdeiro que postula em nome próprio direito relacionado a bem do inventário. - É do juízo universal do inventário a competência para apreciar todas as questões de direito relacionadas a bens do inventário, excetuadas as reivindicatórias e possessórias, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil.