TJMG 5006584-40.2023.8.13.0394
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular, julgou procedente o pedido para confirmar, registrar e determinar o cumprimento do testamento deixado pelo falecido, sem a oitiva das testemunhas…
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