TJMG 0055000-71.2015.8.13.0567
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA PASSAGEIRA DURANTE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SOLIDARIEDADE COM SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DEDUÇÃO DO DPVAT AFASTADA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por seguradora em liquidação extrajudicial e por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO CIVIL. GRATUIDADE DE ATO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA SINDICAL. LEGALIDA…
TJMG 0921077-95.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agrav…
TJMG 5000856-87.2023.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES CALUNIOSAS EM REDE SOCIAL - FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE DE C…
TJMG 5025636-56.2023.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INEFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGA…