TJMG 0921077-95.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença acolheu incidente de impenhorabilidade para reconhecer a proteção do imóvel rural de Matrícula nº 8.310 do CRI de São Gotardo/MG. Alegou-se, em síntese, que o imóvel, com área inferior a quatro…
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