TJMG 5000856-87.2023.8.13.0080
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES CALUNIOSAS EM REDE SOCIAL - FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - EXCLUSÃO PERMANENTE DO PERFIL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA.
- A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter…
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EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Os contratos discutidos foram livremente firmados, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele previ…
TJMG 2057485-74.2007.8.13.0701
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Os contratos discutidos foram livremente firmados, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele previ…
TJMG 0992599-04.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. É possível a revisão de contratos que apresentem ilegalidade ou patente abusividade, independente da ocorrência de qualquer evento imprevisível ou superv…
TJMG 0103642-17.2014.8.13.0145
EMENTA: < APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATANTE - PESSOA LEGITIMA - POSSUIDOR - PARTE ILEGITIMA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA
Nos casos de revisão c…