TJMG 5002578-84.2023.8.13.0686
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERÁRIA IRREGULAR. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública Ambiental, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano…
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