TJMG 5002518-92.2024.8.13.0002
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ESBULHO. CONFIGURADO. PROPRIEDADE. DISPENSÁVEL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA.
- De acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva para compor a lide decorre dos fatos analisados na exordial.
- Incumbe ao autor da ação de reintegração de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. Não é de deferir- se a proteção reintegratória a quem não consegue provar o exercício concreto anterior da posse do imóvel apontado como esbulhado.
TJMG 2100196-10.2000.8.13.0000
A ação de reintegração de posse proposta não é apta a reaver as terras objeto de arrendamento rural, em posse do arrendatário, eis que o Estatuto da Terra determina que a ação cabível é de despejo, e a posse encontra-se…
TJMG 2078707-14.2000.8.13.0000
em prova do prejuízo alegado, ou mesmo da ocorrência do dano moral, não há como se pretender a indenização pela ocorrência do corte de energia havido pelo atraso no pagamento das contas referentes ao imóvel que não encon…
TJMG 2295467-54.2000.8.13.0000
Responsabilidade Civil - Acidente - Veículo público - Danos moral e material demonstrados - Indenização cabível - Honorários advocatícios - Sentença reformada em parte.