TJMG 0073093-75.2011.8.13.0647
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE INCIDÊNCIA
- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, observada a data da ciência inequívoca…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0012122-67.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSORÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO NÃO EXAURIDA NO ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA RECO…
TJMG 0410229-73.2022.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA DROGA - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - RAZOABILIDADE E A P…
TJMG 0006505-80.2023.8.13.0028
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - COMPROVAÇÃO.
- Para a correta tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, as provas…
TJMG 1496568-85.2025.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE EMBARGOS JÁ OPOSTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível a oposição de dois Embargos de Declar…