TJMG 0006505-80.2023.8.13.0028

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - COMPROVAÇÃO. - Para a correta tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, as provas colacionadas aos autos deverão demonstrar a existência de uma prévia organização, permanente e estável entre os acusados, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, circunstância que se vislumbra no caso concreto. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, não basta o eventual concurso de agentes na prática do crime de tráfico de drogas, devendo ficar cabalmente demonstrado a reunião dos sujeitos com estabilidade e permanência. Ausentes os requisitos da estabilidade e permanência, deve a sentença ser mantida, a fim de que sejam os réus absolvidos por ausência de provas da ocorrência deste delito.