TJMG 1496568-85.2025.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE EMBARGOS JÁ OPOSTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível a oposição de dois Embargos de Declaração idênticos em face de mesma decisão, considerando o Princípio da Unirrecorribilidade. 2. Embargos não conhecidos.