TJMG 5109206-22.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5002144-09.2020.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.
- Na fixação do "quantum" devido a título de danos morais e estéticos, deve-se atentar pa…
TJMG 0012570-87.2017.8.13.0453
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS DE PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
- De acor…
TJMG 0018928-09.2016.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021 - POSSIBILIDADE - LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCE…
TJMG 1329816-31.2022.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INAD…