TJMG 5002285-08.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - NOVA INDENIZAÇÃO - ACIDENTES DISTINTOS - - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício social, o que prescinde de pagamento do prêmio ou de análise subjetiva da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008779-84.2022.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - DESCABIMENT…
TJMG 5072733-64.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MERCADORIAS EM PÁTIO LOGÍSTICO. DEVER ANEXO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra senten…
TJMG 0133421-40.2024.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - TEMA Nº 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
- No…
TJMG 5026408-63.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO E COAUTORIA EVIDENCIADOS - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CO…