TJMG 0008779-84.2022.8.13.0017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. 1. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado em face do acusado, não há que se falar em sua absolvição ou decote da qualificadora de arrombamento, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. O pagamento das custas processuais é decorrência lógica da condenação penal, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, incumbindo ao Juízo da Execução a análise da alegada hipossuficiência. 3. Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em segunda instância, os quais devem guardar proporcionalidade com a atuação do il. causídico, bem como com a complexidade da causa e com os parâmetros contidos na tabela da OAB/MG.