TJMG 5012003-06.2022.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O SINISTRO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE.O artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4073750-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DE NATURE…
TJMG 5006232-23.2026.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS -ARTIGO 581, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 01. Admite-se a dec…
TJMG 4080839-96.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIV…
TJMG 5008977-93.2024.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRAD…