TJMG 5008977-93.2024.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não deduzida na petição inicial ou contestação, conforme art. 1.013, §1º, e art. 1.014, ambos do CPC. Demonstrado que o acidente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
1 - O interesse de agir…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO OU FATOR DE DEPRECIAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS. PREVALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO LEI Nº 3.3…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMEN…