TJMG 4073750-22.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. INGRESSO POLICIAL LEGÍTIMO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1444381-71.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC - LIMINAR - MANUTENÇÃO. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é…
TJMG 3396902-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC - MANUTENÇÃO. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é…
TJMG 0004032-78.2019.8.13.0120
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ACOLHIMENTO. R…
TJMG 5181743-74.2022.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO/FURTO VEÍCULO. COBERTURA. TABELA FIPE. DATA DO EVENTO. CLAÚSULA DE PERMANÊNCIA/FILIAÇÃO. ANÁLISE. COTA DE PARTICIPAÇÃ…