TJMG 4080839-96.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA PARA A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ALEGADO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0162190-70.2017.8.13.0261
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES DE FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO TEMA…
TJMG 5014838-84.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - INVALIDEZ - VISÃO MONOCULAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CLÁUSULA CO…
TJMG 2481734-60.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - VALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBL…
TJMG 5002013-56.2023.8.13.0287
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA EC 103/2019. ATO ADMINIST…