TJMG 5004846-21.2023.8.13.0231
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL REALIZADO A APENAS UM HERDEIRO - INDICAÇÃO DE FILHO ÚNICO EM CERTIDÃO DE ÓBITO - TEORIA DO CREDOR PUTATIVO - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - BOA-FÉ DA SEGURADORA CONFIGURADA - VALIDADE DO PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO
- Sendo o acervo probatório encartado nos autos suficiente ao deslinde da…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. Por se trata…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO EM CONSONANCIA COM A RESOLUÇÃO N 810/2020…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - ART. 198, §5º, DA CR/88 C/C ART. 9º-A, DA LEI Nº. 11.350/2006 - VENCIMENT…