TJMG 5011389-90.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - NÃO COBERTURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
- Deve ser rejeitada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006663-93.2024.8.13.0261
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE…
TJMG 5000863-66.2020.8.13.0086
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - DEVER DE REPARAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER…
TJMG 5004604-69.2023.8.13.0261
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ATIVIDADE MINERÁRIA - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
TJMG 2325554-27.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO NULO - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE. Nos termos da orientação Jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal nos…