TJMG 5000863-66.2020.8.13.0086
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - DEVER DE REPARAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - REPARAÇÃO IN NATURA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1671297-04.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CHEQUES DE VIAGEM. FURTO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MA…
TJMG 0019807-95.2016.8.13.0878
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.441/07, HOJE INCORPORADA NO ART. 610, §1º, DO CPC/15. ESCOLHA DA PARTE. INAFASTABILIDADE DA J…
TJMG 0699484-43.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA E DOS SEUS IRMÃOS. RECURSO D…
TJMG 0027850-77.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 643 DO CPC/15.
A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos suc…