TJMG 5004604-69.2023.8.13.0261
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ATIVIDADE MINERÁRIA - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL - CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR - DANO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - IMPRESCRITIBILIDADE - TEMA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0982448-68.2007.8.13.0342
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.
- É admitida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em…
TJMG 3549030-30.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consum…
TJMG 2288396-96.2008.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO - DESCONTO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO PROVIDO.
1. Incumbe à parte requerida comprovar a existência, legitimidade e regu…
TJMG 0478760-98.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - VISTORIAS INICIAL E FINAL - PRESENÇA DA LOCATÁRIA - REPARAÇÃO DEVIDA. N…