TJMG 5006663-93.2024.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2045950-06.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO…
TJMG 0242451-55.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Comprovada a inclusão do nome da Autora n…
TJMG 0016912-30.2010.8.13.0440
EMENTA: AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Comprovada a inclusão do nome da Autora nos…
TJMG 7549111-18.2007.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - PROVIMENTO NEGADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - STENT CARDÍACO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.…