TJMG 5014581-91.2021.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO. Para a indenização decorrente de seguro DPVAT exige-se apenas a prova do sinistro e o dano dele decorrente, sendo irrelevante a apuração de culpa,…
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TJMG 0022212-95.2020.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MULTI REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, §1º, DO CP)…
TJMG 5253231-89.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ART. 406 DO CC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA D…
TJMG 5000574-72.2023.8.13.0331
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDOS DE AUTOMONITORAMENTO - LANÇAMENTO DE EFLUENTES FORA DOS PADRÕES LEGAIS -…
TJMG 5227603-98.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…