TJMG 5000574-72.2023.8.13.0331
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDOS DE AUTOMONITORAMENTO - LANÇAMENTO DE EFLUENTES FORA DOS PADRÕES LEGAIS - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008 - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE.
- O não encaminhamento de laudos periódicos exigidos como condicionantes de licença ambiental, bem como o lançamento…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I - Na hipótese d…
TJMG 2309253-15.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONEXÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - NECESSIDADE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA NULA.
A sentença que julgou apenas a ação de rescisão co…
TJMG 0215792-17.2007.8.13.0005
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- NÃO VEIRIFICAÇÃO - AFOGAMENTO EM LAGOA LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIA…
TJMG 0254580-28.2007.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES INDEVIDAMENTE DEVOLVIDOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO FURTO/ROUBO/EXTRAVIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.
O negócio jurídico em que as partes entabulam o…