TJMG 5227603-98.2022.8.13.0024
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado em face do Estado de Minas Gerais, reconhecendo ausência de incapacidade laborativa para o cargo de auxiliar de serviços da educação…
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