TJMG 5009917-48.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA. - O seguro DPVAT possui natureza jurídica de…
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Ação de indenização. Agravo retido. Seguimento. Impossibilidade. Dano moral. Ausência de culpa.
1- Verificada a prejudicialidade do agravo retido, mormente reconsiderada pelo juiz a quo a decisão de não recebimento de…
TJMG 2654358-92.2000.8.13.0000
CONTRATO DE LOCAÇÃO REALIZADO ANTES DOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES - LEGALIDADE. ""É perfeitamente legal o contrato de locação firmado anteriormente aos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito"".
TJMG 2651339-78.2000.8.13.0000
Mandado de Segurança - Candidata aprovada em concurso e impedida de tomar posse. Posse concedida no decorrer da demanda. Remessa necessária prejudicada, como aliás a própria impetração.
TJMG 2433167-72.2000.8.13.0000
Consumidor. Contrato de seguro. Cancelamento antes do termo final de vigência. Responsabilidade da administradora, que não comunicou o fato pessoalmente à segurada e continuou a promover o desconto do prêmio.